DOC. 165.1240.0007.1600

TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Depósito judicial efetuado espontaneamente pelo réu. Desnecessidade de expedição de mandado de penhora e avaliação. Constrição realizada. Termo «a quo» para oferecimento de impugnação, que se iniciou quando da realização do depósito. Intimação. Desnecessidade, ante a ciência inequívoca do ato por ele praticado. Impossibilidade de discussão acerca dos cálculos realizados e eventual ausência de juntada de extratos. Preclusão para oferecimento da impugnação. Ocorrência. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).