DOC. 165.1240.0002.7000

TJSP. Competência. Desapropriação. Processo em fase de execução. Superveniente interesse da União, decorrente da extinção da RFFSA. Pretensão de deslocar a competência para a Justiça Federal. Inadmissibilidade. Discussão acerca do crédito já resolvida, inclusive com a expedição de precatório. Súmula nº: 518 do Supremo Tribunal Federal. Concluída a prestação jurisdicional, inaplicável o disposto no CF/88, art. 109, I. Processamento perante a Justiça Estadual, mesmo com o ingresso da União Federal no feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).