DOC. 165.1240.0000.7400

TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Bem imóvel. Compromissário comprador inadimplente. Determinação para devolução parcial dos valores pagos pelo requerido e pagamento de aluguel pela ocupação do imóvel. Admissibilidade. Retenção de 6% do valor atualizado do contrato em favor da autora. Incidência, todavia, deste percentual sobre os valores efetivamente pagos pelo requerido. Deferimento do pedido de indenização por benfeitorias formulado pelo requerido inadimplente uma vez que comprovadas. Sucumbência recíproca mantida. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo do réu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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