STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Absolvição sumária. Acórdão recorrido. Conclusão no sentido da necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Avaliação. Inviabilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Ao contrário do que defendido nas teses recursais, a Corte estadual não concluiu, em caráter definitivo, não ser o caso de aplicação do princípio da insignificância. Disse apenas que, diante das peculiaridades fáticas do caso, não seria o caso de absolvição sumária, mas que a instrução criminal deveria prosseguir para que, ao seu término, fosse avaliada novamente a possibilidade de incidência do referido postulado.
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