DOC. 165.1055.8005.0700

STJ. Agravo regimental. Roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Restrição à liberdade das vítimas. Majorante configurada. Concurso formal. Evidenciado. Modificação do entendimento. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A fundamentação consistente na intensa culpabilidade do réu ao mostrar à gerente da agência bancária fotos de sua residência e do comércio de sua família, com a nítida intenção de atemorizá-la refoge à alegação de mera gravidade genérica do tipo penal cometido, sendo, portanto, suficiente para a elevação da reprimenda básica acima do mínimo legal.

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