DOC. 165.1055.8005.0200

STJ. Duplicata simulada. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que a agravada, acusada da prática do delito de duplicata simulada, foi absolvida em sede de apelação.

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