DOC. 165.1055.8004.6800

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade pela prescrição. Prejudicado o exame do mérito. Recurso. Perda do objeto. Ausência de interesse recursal. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. Com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, fica prejudicado o exame do mérito do recurso especial, por perda do objeto. Ausente, assim, o interesse recursal.

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