STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritivas de direitos negada pelo tribunal a quo em razão do não preenchimento do requisito objetivo. Redimensionamento da sanção para patamar inferior a 04 anos. Pressupostos legais atendidos. Concessão da ordem de ofício.
«1. In casu, observa-se que a permuta da pena privativa pela restritiva foi negada pelo Sodalício estadual em razão do não preenchimento do requisito objetivo. Entretanto, readequada a sanção final para patamar inferior a 04 (quatro) anos, nota-se que todos os quesitos legais do CP, art. 44 restam atendidos, sendo de rigor a concessão da ordem quanto ao ponto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito