STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Crime de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Embargos de declaração procrastinatórios. Multa. Litigância de má-fé. Dolo específico. Intuito de lesar o erário. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Compreensão prejudicada. Súmula 284/STF. Dosimetria e individualização da pena. Pena-base. Exasperação. Valoração negativa da culpabilidade. Motivação idônea. Análise do caso concreto. Acórdão consonante com a orientação desta corte superior. Súmula 83/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Indeferimento da substituição penal. Reflexo da análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não merece seguimento recurso especial que, a despeito de impugnar acórdão proferido pela instância ordinária, não aponta a legislação federal supostamente violada, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 284/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
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