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DOC. 165.1055.8003.2400

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Presença de circunstâncias concretas que justificam a medida extrema. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1. A prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, como medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a necessidade de assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime.

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