STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Ausência de indicação do art. Violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Dissídio notório. Não comprovado. Ação penal contra o motorista. Causa obstativa da prescrição. Art. 200 do cc. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Paradigmas que não demonstram o atual entendimento desta corte. Necessidade de contemporaneidade entre os paradigmas para que reste demonstrada a existência de divergência jurisprudencial. Agravo interno desprovido.
«1. Aplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015.
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