DOC. 165.1055.8001.4000

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contratação temporária após a CF/88. Estabilidade excepcional. Art. 19 do ADCT. Inexistência. Convalidação. Impossibilidade.

«1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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