DOC. 165.1031.7003.5100

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Pretensão absolutória. Crime de sonegação fiscal. Dosimetria. Causa de aumento específica. Grave dano à coletividade. Revolvimento fático-probatório para ambas as questões. Via imprópria.

«1. Na espécie, pretende a defesa seja feita uma nova análise do acervo probatório, construído sob o crivo do contraditório e que, nas instâncias ordinárias, suscitou conclusões diametralmente opostas. A sentença absolveu a paciente do crime de sonegação fiscal e o acórdão da apelação o condenou.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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