STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Falta grave cometida fora do período previsto nos Decretos 6.294/2007 e 6.706/2008. Súmula 535/STJ. Alegada omissão no julgado. Inexistência. Objetivo de prequestionamento. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito