STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Atuação do Ministério Público. Novo posicionamento desta corte superior. Precedente da Corte Especial. Ausência de intimação. Atuação do Ministério Público Estadual como parte e do Ministério Público federal como fiscal da lei. Anulação das decisões proferidas. Acolhimento do recurso integrativo.
«1. Este Tribunal Superior, em recente posicionamento da Corte Especial datado de 16/12/2015, por ocasião do exame do EREsp 1.236.822/PR, Relator o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, aderiu ao posicionamento sufragado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, na QO no RE 593.727/MG, Relator o Ministro Cezar Peluso, de 21/6/2012, reconhecendo a legitimidade do Ministério Público Estadual para atuar diretamente no âmbito da Corte Constitucional nos processos em que figurar como parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito