STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação determinada por ocasião do cumprimento de sentença. Possibilidade. Coisa julgada. Violação não configurada. Título executivo que nada disse a respeito da compensação. Jurisprudência pacífica do STJ. 2. Arts. 21 do CPC e 22 e 23 da Lei 8.906/1994. Interpretação harmonizada pelo STJ. Direito do advogado ao saldo de honorários resultante da compensação. Súmula 306/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a orientação segundo a qual «a determinação de compensação de honorários advocatícios em sede de execução e/ou cumprimento de sentença não viola a coisa julgada, quando omisso o título exequendo» (AgRg no AREsp 616.109/MG, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 8/9/2015).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito