DOC. 165.1031.7000.7500

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Fraude em licitação. Contratação de empresa cujo sócio fora o responsável pela elaboração do projeto e fiscalização da obra. Superfaturamento da obra. Inexecução de parte do contrato. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão que concluiu, à luz da prova dos autos, pela comprovação da prática de ato de improbidade. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 27/10/2014, contra decisão publicada em 22/10/2014.

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