DOC. 165.1031.7000.0500

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Diferencial de alíquota. Mercadoria destinada ao ativo imobilizado. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Matéria reservada ao STF. Violação à cláusula de plenário. Ausência do necessário prequestionamento, o que faz incidir o veto das Súmula 282/STJ e Súmula 356/STJ. Falta de cotejo analítico e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

«1. É vedado a este Tribunal, em sede de Recurso Especial, apreciar eventual violação de dispositivos constitucionais, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.

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