DOC. 165.0995.3000.8100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Precatório. Juros de mora. Título exequendo que determina a incidência até o efetivo pagamento do débito. Coisa julgada. Precedente da Corte Especial do STJ.

«1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda, segundo a qual a os juros moratórios incidem até o efetivo e integral pagamento. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ (EREsp 673.866/RS, Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 18/2/2013).

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