DOC. 165.0973.7000.3500

TJSP. Demolitória. Edificação irregular. Município de Santos. Estação Retransmissora de Sinais de Telefonia Celular (ERB-Estação de Rádio Base). Ausência de licença municipal de funcionamento. Desatendimento aos requisitos do Código de Edificações do Município. Reconhecimento. Matéria relativa a interesse local. Inaplicabilidade da Lei Estadual nº: 10995/01. Necessidade de autorização municipal. Demanda procedente, determinando-se regularização ou demolição, no prazo de noventa dias, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).