TJSP. Petição inicial. Divórcio Judicial. Medida Protetiva. Pretensão à fixação do limite de 150 metros como distância mínima entre o varão e a requerente. Invocada preservação da vida e da integridade física da agravante. Determinação de emenda da inicial para excluir o pleito da «medida protetiva». Fundamentação na absoluta incompetência das Varas da Família e das Sucessões. Invalidade. Pedido formulado no bojo de um processo afeto à Vara da Família. Ausência de pretensão imediata de natureza criminal. Opção pelo Juízo da Família. Desnecessidade da emenda. Pleito que pode ser examinado à luz do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, que deverá levar em conta os requisitos do «fumus boni júris» e do «periculum in mora». Determinação de apreciação do pedido. Recurso provido para este fim.
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