DOC. 165.0971.9007.4500

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de abertura de conta corrente e poupança por fraudador. Fraude perpetrada por terceiro, que concretizou a abertura das contas em nome do autor. Banco que deu ordem para inscrever em banco de dados de proteção ao crédito informação de «suspeita de fraude». Responsabilidade do banco firmada na teoria do risco profissional. Fato que levou a recusa de operação com outra instituição financeira. Dano moral evidenciado. Arbitramento do valor com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).