TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Recebimento da petição inicial com fundamento no art. 17, § 9º, da Lei nº: 8429/92. Alegação de incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau por prerrogativa de função e competência originária do Tribunal de Justiça. Inconsistência. Julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Reclamação nº: 2138/DF que não tem repercussão no caso, por não se tratar de instrumento de controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Penalidades por improbidade administrativa, de natureza cível, «sem prejuízo da ação penal cabível», que no caso de Prefeito é o Decreto-Lei nº: 201/1967. Prosseguimento da ação civil pública em primeiro grau. Recurso não provido.
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