DOC. 165.0971.9006.4400

TJSP. Competência. Dúvida. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação, pelo agravado, de indevida cobrança de IPTU. Tema relativo à competência afeta das 1ª à 13ª Câmaras de Direito Público do Estado de São Paulo, consoante se infere da Resolução 194/2004, Assento Regimental 382/2008 e Resolução 471/2008. Reconhecida a competência da Colenda 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).