DOC. 165.0971.9003.9200

TJSP. Agravo de instrumento. Cessão de crédito. Requisitos. Execução. Substituição no pólo ativo. Cessionário de parte do crédito de um dos exequentes, oriundo de precatório. Impossibilidade. Substituição processual vedada, pois o cedente permanece titular da outra parcela do crédito. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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