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DOC. 165.0971.9003.1000

TJSP. Apelação sem revisão. Juros. Moratórios. Termo inicial. Acidente do trabalho. Benefício auxílio-acidente. Contagem da citação, de forma englobada até ela e, posteriormente, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% (doze por cento) ao ano, em face do advento do novo Código Civil (12.01.2003). Recurso da autarquia não conhecido e improvido o recurso oficial, com observação.

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