DOC. 165.0971.9002.1400

TJSP. Público estadual. Professor da rede pública de ensino. Participação na paralisação (greve) nos meses de maio e junho de 2000. Impetração para «anular» as aludidas faltas. Lançamento das referidas faltas no prontuário em 2000. Pleno conhecimento do fato pelo impetrante. Pretensão à contagem do prazo a partir do indeferimento do requerimento administrativo realizado em 2004. Invalidade. Prazo decadencial de 120 dias já há muito esgotado. Art. 14, § 1º da Lei nº. 12016/09, tal como dispunha o art. 12, § único, da Lei nº. 1533/51. Recursos oficial, considerado interposto, e fazendário providos, para denegar a segurança.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).