DOC. 165.0971.9001.0400

TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial para apuração de desvio de verba pública por meio de lançamentos indevidos realizados pelo próprio funcionário em sua folha de pagamento. Admissibilidade. Hipótese. Eventual nulidade do inquérito administrativo. Irrelevância. Peça meramente informativa, de cunho investigativo, não imprescindível para a propositura da ação. Observância. Recurso do acusado não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).