TJSP. Valor da causa. Declaratória incidental. Nulidade de ato jurídico. Concessão de direito real de uso de área pública para construção de centro comercial. Ação civil pública ajuizada, deferida a liminar, paralisando a demolição de complexo esportivo municipal para a referida construção. Declaratória incidental ajuizada em face do não cumprimento da liminar. Atribuição de valor da ação de R$ 1,00 à ação principal, enquanto à declaratória incidental, foi atribuído o valor de R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais). Insurgência contra a rejeição da impugnação do valor da causa. Acolhimento. Contrato que ainda não produziu efeitos e nenhuma remuneração se venceu. Agravada não é parte na concessão, não sofrendo os efeitos econômicos correspondentes ao montante da garantia da execução contratual. Interesse de importância inestimável. Fixação do valor do feito no mínimo legal requerido pela agravante. Recurso provido para este fim.
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