DOC. 165.0963.9003.9500

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição (insuficiência probatória) e desclassificação. Questões que demandam o reexame da prova colhida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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