DOC. 165.0963.9003.5000

STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Embriaguez ao conduzir veículo automotor. Conversão da prisão em flagrante. De ofício. Inquérito policial. Ilegalidade. Ausência. Delito apenado com detenção. Desproporcionalidade da prisão cautelar. Possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas. Recurso parcialmente provido.

«1. Não configura ilegalidade a decretação, de ofício, da preventiva quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal.

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