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DOC. 165.0963.9001.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Decisão fundamentada na inconstitucionalidade de norma. Fundamento que por si só apto a manter a decisão. Súmula 126/STJ. Incidência. Agravo regimental a que se nega provimento.

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