DOC. 165.0752.0004.5000

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Reportados a companhia de saneamento por no mínimo quatro vezes problemas de vazamentos em tubulação de água, retardada a solução, existindo falha na manutenção e reparos promovidos somente após intervenção da imprensa, comprovado por laudo pericial descolamento do solo por infiltração ensejando rachaduras, evidenciado o nexo causal entre a omissão e os prejuízos suportados pelos moradores do local, forçosa indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso do departamento de água e esgoto não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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