DOC. 165.0752.0004.1000

TJSP. Recurso. Agravo interno. Ação de consignação de pagamento. Pretensão de depositar em juízo as parcelas no valor incontroverso sem lastro probatório. Ausência do contrato para se aferir ao menos os termos em que formalizada a avença. Enquanto não revisado o contrato, este se mantém hígido. Impossibilidade de se obrigar o Juiz a decidir às escuras sobre como a agravante chegou ao valor que pretende consignar. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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