DOC. 165.0752.0003.8700

TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação objetivando autorização para inutilização de automóveis apreendidos, destruídos em incêndio, liberando de encargos o depositário. Sucessivas mudanças de endereço do depósito, aparente mudança de nome da empresa, inexistência de contrato de concessão e falta de concatenação lógica entre os alegados fatos e a conclusão que se pretende extrair deles. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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