DOC. 165.0752.0002.9100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Impossibilitado cidadão de ter acesso a verba de caráter alimentar, seguro desemprego, em momento de extrema dificuldade quando sem colocação profissional, por promover empresa, indevidamente, inscrição de seu número de PIS em GFIP, fazendo-o constar como se seu funcionário fosse, evidenciado que fora ultrapassado o mero dissabor, configurando o dano moral indenizável. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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