DOC. 165.0752.0002.1100

TJSP. Roubo. Corrupção de menores. Concurso formal. Atingindo o agente criminoso, mediante uma só ação, o patrimônio da vítima, corrompendo adolescente, a unicidade de comportamento e a duplicidade de vítimas conduzem ao concurso formal. Decisão reformada nestes aspecto. Recurso defensório parcialmente provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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