DOC. 165.0752.0001.7500

TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Reconstruídos perfeitamente os fatos pelos depoimentos colhidos nos autos, não influindo na prova da materialidade ausência de constatação de vestígios pelo exame de corpo de delito, forçosa a condenação do réu, na forma tentada, inexistente prática de conjunção carnal ou outros atos libidinosos com menor de idade, bem firmada a autoria e materialidade delitiva. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a tipificação condenatória.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).