DOC. 165.0752.0001.7400

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Cessão de crédito. Comprovada a existência de relação jurídica com o cedente e a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Não demonstrada a quitação pela devedora. Regularidade da restrição creditícia. Preexistência, ademais, de outro registro desabonador em nome da autora. Inocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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