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DOC. 164.9852.3006.8900

TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Secretária. Pleito de equiparação salarial com o cargo de secretária executiva nos termos do CF/88, art. 40, § 8º. Somatório das vantagens genéricas referentes ao cargo, não apenas se equipara, mas supera os atuais vencimentos básicos dos cargos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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