DOC. 164.9852.3005.6300

TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo representado por cédula de crédito bancário. Ação declaratória de retificação de cláusulas contratuais com pedido de liminar. Improcedência. Insurgência. Necessidade de prova pericial. Descabimento. Matéria de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Relação de consumo configurada. Tarifas administrativas. Exclusão das tarifas de gravame, vistoria e registro, por falta de respaldo legal, e do seguro, por representar venda casada. Exceção apenas quanto aos tributos e à tarifa de cadastro, cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e o banco. Súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes jurisprudenciais. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).