DOC. 164.9852.3004.8700

TJSP. Custas. Deserção. Ocorrência. Ação de desapropriação indireta. Agravante que, intimada, deixou de comprovar o recolhimento de custas postais para intimação da parte contrária. Prazo transcorrido «in albis» da intimação, quedando-se inerte para com sua obrigação processual. Hipótese de não conhecimento do agravo ante a reconhecida falta de pressuposto objetivo de regularidade processual. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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