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DOC. 164.9852.3004.2400

TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Empréstimo. Cartão de crédito. Ajuizamento pelo titular. Inadmissibilidade. Contrato com prestações pós-fixadas e que não envolve, portanto, a administração ou gestão de bens ou valores de terceiros. Falta de interesse processual. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, de que nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não possui interesse de agir para a ação de prestação de contas. Carência da ação que deve ser reconhecida, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso do réu provido.

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