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DOC. 164.9852.3001.7800

TJSP. Família. Citação. Irregularidade. Reintegração de posse. Tendo o oficial de justiça cientificado denominado «representante» de famílias ocupantes de área, que não possuía qualquer procuração conferindo poderes, decretada posteriormente revelia de réus desconhecidos e incertos na causa, sem que fossem citados por edital, inadmissível o julgamento antecipado com ausência de contestação, falha a representação, nulidade insanável, devendo ser dada oportunidade ao contraditório e à ampla defesa. Decisão anulada. Recurso provido.

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