DOC. 164.9852.3000.5200

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Limitação de tempo de internação em clínica psiquiátrica. Inadmissibilidade. Custeio integral, pela operadora, do tratamento dispensado ao beneficiário. Necessidade. Estabelecimento, por cláusula contratual, de coparticipação, após o trigésimo dia de internação. Impossibilidade. Abusividade da estipulação. Ocorrência. Decisão de procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso da operadora de saúde não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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