DOC. 164.9132.6003.2300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Falta grave. Ausência de instauração de pad. Nulidade. Recurso repetitivo 1.378.557/RS. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Observância do art. 543-C, §§ 7º e 8º agravo improvido.

«1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.378.557/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido da necessidade de instauração de procedimento administrativo para o reconhecimento de falta disciplinar, assegurado o direito de defesa, não fazendo qualquer ressalva quanto ao regime prisional em que cumpre pena o reeducando.

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