STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário. Art. 171, «caput», e CP, art. 288, ambos. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia afastada. Alegação de imputações imprecisas e que dificultaram o exercício da defesa. Inocorrência. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso ordinário improvido.
«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade.
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