DOC. 164.9132.6001.0100

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos à execução fiscal. Extinção, sem julgamento de mérito, por perda de objeto. Honorários advocatícios. Pedido de majoração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 03/12/2015, contra decisão monocrática, publicada em 27/11/2015.

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