DOC. 164.9122.5000.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Conclusão pela ausência de ato cooperativista. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comprovação de existência de resíduo. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal estadual concluiu que a constituição da cooperativa não ultrapassava a mera forma para promover a venda de unidades imobiliárias, sem que as partes tivessem qualquer intenção de entabular ato cooperativista, reexaminar a questão encontra os óbices de que tratam os enunciados 5 e 7, da Súmula desta Corte.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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