DOC. 164.9122.5000.6200

STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Petrobras. Programa de assistência multidisciplinar à saúde (ams). Competência da justiça trabalhista. Jurisprudência do STJ.

«1. Compete à Justiça do Trabalho decidir as questões referentes ao Programa de Assistência Multidisciplinar à Saúde (AMS), oferecido pela Petrobras a seus empregados, aposentados e pensionistas, pois suas disposições são oriundas de convenção coletiva de trabalho. Jurisprudência do STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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